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DAS VAGAS

Art. 1º. São ofertadas 40 (quarenta) vagas para uma turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público e Poder Judiciário, cuja distribuição está definida, conforme Art. 1º do Edital n. 352/2023 e seus incisos:

I – 20 (vinte) vagas para magistrados;

II – 16 (dezesseis) vagas para servidores, colaboradores, parceiros e integrantes de outras instituições públicas e/ou privadas, mediante Termo de Parceria vigente à data das inscrições;

III – 04 (quatro) vagas para o público externo, destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, negros, pardos e indígenas (art. art. 9º, §§1º e 2º, da Resolução 38/2021-PJPI/EJUD-PI).

IV - Para fins de preenchimento das vagas mencionadas no item III do art. 1º deste Edital, serão instituídas comissões especializadas para análise dos mesmos.

Parágrafo único. As vagas serão preenchidas conforme ordem de classificação dos candidatos na seleção, mediante inscrição e envio da documentação comprobatória, ressalvando as inscrições dos candidatos amparadas pelo inciso III deste Edital, os quais passarão por analise da comissão formada por especialistas.  

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 2º. Poderão inscrever-se na Pós-Graduação os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que estejam no exercício regular de suas funções, na área-fim (unidades judiciais), e na área-meio (unidades administrativas), e pessoas oriundas de instituições parceiras e público externo e às minorias negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais nos termos do Art. 1º e art. 9º, §1º da Resolução Nº 38/2021 - PJPI/EJUD-PI.

Parágrafo único. As inscrições dos candidatos portadores de necessidades especiais amparadas pelo inciso III deste Edital, passarão por analise de profissionais especializados da SUGESC/TJPI, a qual espedirá atestado.

DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Art. 3º. Os candidatos interessados deverão preencher os seguintes requisitos para a inscrição:

I - Estar no pleno gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição Federal;

II - Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;

III - Aceitar as regras deste edital e de suas normas complementares ou alteradoras, bem como dispor do tempo disponível para participação das aulas presenciais ou síncronas, a serem ofertadas às sextas-feiras, de acordo com o cronograma, no horário das 08h às 18h20min ( 1h40min de intervalo) e aos sábados no horário de 08h às 12h20min;

IV - Obter, por escrito, anuência do superior hierárquico;

§ 1º Ser graduado em curso superior por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

§ 2º Os candidatos com Diploma de graduação emitido por IES estrangeiras devem anexar o respectivo reconhecimento por IES credenciada para este fim, respeitando os acordos existentes e a legislação pertinente.

DAS INSCRIÇÕES

art. 4º. As  inscrições deverão ser realizadas no endereço eletrônico https://sysejud.tjpi.jus.br/events/courses_external, a partir da 0h do dia 27 de novembro de 2023 até às 23h59min do dia 06 de dezembro de 2023, conforme data estabelecida no Cronograma de Execução – ANEXO I deste edital, preenchendo o formulário de inscrição e anexando em um único arquivo PDF os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identidade com foto e CPF ou novo CPF;

b) Currículo Lattes com ID e endereço para acessar;

c) Cópia dos documentos que comprovem os títulos que possuir dentre os elencados no ANEXO II deste edital;

d) Autorização do superior hierárquico;

e) Certidão  Negativa Cível e Criminal.

f) Autorização de recolhimento de pagamento em caso de desistência/ cancelamento/trancamento da inscrição, ainda que feito de forma tácita (art. 8º, I da Portaria Nº 4101/2018 - PJPI/TJPI/EJUD-PI, devidamente assinada e preenchida. (ANEXO III);

g) Termo de Compromisso (ANEXO V);

h) Comprovação, mediante certificado, da participação em cursos realizados na EJUD/TJPI nos últimos 5 (cinco) anos com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aulas;

i) Declaração de Assiduidade e Compromisso nos desempenhos das suas funções;