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****COMUNICADO IMPORTANTE: PARA OS CANDIDATOS DAS COMARCAS DO INTERIOR, TORNA-SE OBRIGATÓRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE IMEDIATO NO ATO DA PRÉ-INSCRIÇÃO, SOB PENA DE TER SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA**** Formador: Dr. Antônio Francisco Gomes de Oliveira (Credenciado ENFAM) // Tutor: Danillson Damasceno Moura Santos (Credenciado ENFAM) // Coordenador do Curso: Valdemir Ferreira Santos (Credenciado ENFAM) // Período de Realização: 01 a 09/08/2022 // Modalidade: Híbrido (Presencial e EaD) // Ambientação (Plataforma Moodle): 01/08 // Aulas PRESENCIAIS: 02 a 05/08/2022 - Horário das aulas PRESENCIAIS: 14h às 18h // Local: Escola Judiciária do Piaui - EJUD // Avaliação final: 08 e 09/08/2022 (Via Plataforma Moodle da EJUD/TJPI) // Número de vagas: 30 (trinta) // Público alvo: Magistrados (80%) e Servidores (20%) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. ****CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
UNIDADE I
- PANORAMA GERAL SOBRE A SENTENÇA PENAL E SUA RELAÇÃO COM A DOSIMETRIA
A dosimetria da pena como principal fator de legitimação da sentença penal condenatória; Princípio da individualização da pena; Sentença penal condenatória; Sentença absolutória; Sentenças extintivas da punibilidade.
- RECORTES SOBRE A TEORIA DA PENA
Aspectos gerais; Conceito, teorias, características e princípios; Aplicação da pena: conceito, fases, métodos de cálculo; Sistema trifásico;
UNIDADE II
- PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA
Circunstâncias judiciais; Fixação da pena-base; Métodos de cálculo da pena na 1ª fase
- SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA
Circunstâncias legais; Fixação da pena intermediária; Métodos de cálculo da pena na 2ª fase; Concurso de atenuantes e agravantes
UNIDADE III
- TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA
Elementos para apuração da pena definitiva; Fixação da pena definitiva; Métodos de cálculo da pena na 3ª fase; Concurso de causas de aumento e causas de diminuição; Concurso de crimes e sua repercussão na pena definitiva
UNIDADE IV
Pena de multa; Penas restritivas de Direito; Sursis; Regime de cumprimento de pena; e Detração. |