| INFORMAÇÕES: |
Instrutora: Dra. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues // Período de Realização: 29/04 a 13/05/2022 // Aulas síncronas: 29/04, 06/05 e 13/05/2022 // Horário das aulas síncronas: 15h às 18h // Via Plataforma Cisco Webex Meetings (aulas síncronas) e Via Plataforma Moodle (aulas assíncronas) // Número de vagas: 40 (quarenta) // Público alvo: Conciliadores e Mediadores Judiciais ****************************************************************** CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • MÓDULO I
CF, art 5, XXXII, a proteção constitucional ao consumidor; Microssitema de Defesa do Consumidor (CF); Abordagem sobre a importância da proteção ao consumidor; Código de Defesa do Consumidor – evolução histórica; Lei 14.181/2021 (Nova lei do Superendividamento) – Justificativa e importância; A proteção e defesa do consumidor; Pressupostos da defesa do consumidor; Princípios que regem o direito do consumidor; Consumidor e fornecedor; Órgãos de defesa do consumidor e parcerias que podem ser realizadas com Poder Judiciário (SENACON, PROCONs e outros); Plataforma consumidor.org; O direito do consumidor e o Superendividamento; Práticas abusivas no mercado de consumo; O superendividamento; - Espécies de superendividamento; - Consumo e superendividamento; O consumidor endividado e a Tutela jurisdicional; Exemplos de Projetos Superendividados (TJDFT, TJPE, TJPR e TJRS); Lei Francesa que inspirou o projeto de lei brasileiro; Prevenção e combate ao superendividamento do consumidor de boa-fé; Teoria da imprevisão e Teoria da onerosidade excessiva; Proteção ao superendividamento;
• MÓDULO II
A conciliação e a mediação no Superendividamento; Superendividamento e consequencial para coletividade e responsabilidade para a sociedade; Fenômeno social do superendividamento; - Consequências do superendividamento no Judiciário; Breve abordagem sobre insolvência civil (arts. 748 c/c 786, CPC); Instrumento de renegociação de dívidas em blocos e individual; Ferramenta legal e o mínimo vital; Relações negociais justas e acesso ao crédito; Renegociação de dívidas e volta ao mercado de consumo; Casos reais de consumidores endividados e solução negociada; Projeto, etapas e instauração de procedimento para renegociação de dívidas extrajudiciais e judiciais (pré-processual e processual); dos CEJUSCs;
• MÓDULO III
Três setores do CEJUSC (pré-processual, processual e cidadania); Fluxo com audiências individuais ou coletivas; A atuação do conciliador e mediador; O tratamento ao consumidor superendividado; Educação financeira; Apoio judicial, psicossocial; O papel al e educacional; Plano de pagamento e homologação judicial. |